Defesa Sancionadora
Processos Administrativos Sancionadores (PAS)
Atuação combativa contra autos de infração e penalidades aplicadas por agências reguladoras (ANVISA, ANATEL, ANS, ANTT, MAPA e órgãos ambientais).
Regulatório & Compliance
Direito Administrativo Regulatório
Atuação perante órgãos fiscalizadores, agências reguladoras, autarquias e entidades do Poder Público em consultoria preventiva e defesa sancionadora.
Cenário & Abordagem
Como Atuamos na Prática em Direito Administrativo Regulatório
Compreensão aprofundada dos riscos, rigor técnico e foco na melhor alternativa jurídica para o seu caso.
A relação de particulares e empresas com os órgãos fiscalizadores da Administração Pública demanda domínio das prerrogativas estatais e dos limites impostos pelo princípio da legalidade. Fiscalizações rigorosas, exigências regulatórias imprevistas e processos administrativos sancionadores podem paralisar operações e impor penalidades severas.
Com formação em Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e sólida experiência em governança e gestão de processos, Luiz Guilherme Guimarães oferece uma perspectiva multidisciplinar rara no mercado jurídico: compreender a lógica decisória interna da administração pública para estruturar teses defensivas e consultivas precisas.
Atuamos desde a fase consultiva, mapeando normas e mitigando riscos operacionais, até o contencioso administrativo e judicial em face de atos abusivos, autos de infração e investigações de órgãos de controle.
Serviços & Frentes
Soluções Específicas nesta Área
Conheça os principais procedimentos e frentes jurídicas em que atuamos com excelência e celeridade.
Prevenção & Compliance
Consultoria em Conformidade e Normas Regulatórias
Elaboração de pareceres jurídicos, orientação de conduta empresarial e adequação de produtos e serviços às diretrizes regulatórias vigentes.
Controle Externo
Defesa em Tomadas de Contas e Improbidade
Acompanhamento de inquéritos civis públicos, apurações preliminares e defesas em procedimentos de tomada de contas perante Tribunais de Contas (TCU e TCEs).
Proteção Judicial
Relações com Autarquias e Procedimentos Administrativos
Estruturação de requerimentos, recursos administrativos e medidas judiciais (mandados de segurança e ações anulatórias) contra atos ilegais do Poder Público.
Metodologia
Como Funciona o Atendimento
Do primeiro contato à conclusão da demanda, atuamos com etapas claras, transparência e previsibilidade.
01
Mapeamento Normativo e Competências
Análise minuciosa dos atos praticados pela autoridade administrativa para identificar excesso de poder, desvio de finalidade ou cerceamento de defesa.
02
Construção da Tese Técnica
Estruturação de defesas robustas aliando jurisprudência dos tribunais superiores aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade.
03
Acompanhamento em Todas as Instâncias
Atuação contínua desde a primeira manifestação administrativa até eventual recurso perante instâncias superiores e medidas de tutela judicial de urgência.
Luiz Guilherme Guimarães é advogado e sócio da Guimalaw, com atuação voltada à construção de soluções jurídicas estratégicas para pessoas, famílias e empresas que buscam segurança, previsibilidade e proteção de seus interesses.
Sua formação multidisciplinar, que reúne o Direito e a Administração Pública pela Fundação Getulio Vargas (FGV), permite uma compreensão ampla das questões jurídicas e dos impactos econômicos, administrativos e patrimoniais envolvidos em cada decisão.
Dúvidas Frequentes
Perguntas Comuns sobre Direito Administrativo Regulatório
Respostas diretas para as principais dúvidas de nossos clientes antes de iniciar a consulta jurídica.
Analisar de imediato a intimação e verificar o prazo legal para apresentação de defesa prévia. A impugnação administrativa fundamentada pode anular ou desclassificar a infração antes que se torne definitiva.
Sim. Caso a autoridade pública tenha extrapolado suas competências, desrespeitado o devido processo legal ou aplicado multa com valor desproporcional, o Poder Judiciário pode anular o ato ou readequar a penalidade.
Consiste no mapeamento dos marcos legais e resoluções aplicáveis ao modelo de negócios da sua empresa, identificando previamente pontos de vulnerabilidade para evitar fiscalizações gravosas.
Atendimento Confidencial
Fale Diretamente Conosco
Envie uma síntese da sua questão para receber uma análise preliminar diretamente do Dr. Luiz Guilherme Guimarães. Todo contato é conduzido sob absoluto sigilo profissional.
Atendimento Direto no WhatsAppE-mail: lguilhermemcpg@gmail.com
Horário de Retorno: Segunda a Sexta, em horário comercial
Atuação: Consultoria e Contencioso em todo o território nacional
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Especialidades
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